MPCE: a linha de frente da fiscalização de recursos públicos no enfrentamento à pandemia

Um ano depois do surgimento dos primeiros casos de Covid-19 no Brasil e no Ceará, os membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) seguem numa luta frenética de enfrentamento às repercussões da doença nas mais diversas situações que a permeiam, desde a prevenção ao contágio, buscando evitar aglomerações, passando pelos prejuízos econômicos até a preocupação com eventuais desvios de recursos públicos, em razão de contratações por dispensa de licitação, em caráter emergencial, para aquisições de bens e serviços urgentes.

Esse cenário desafiador de caráter global, jamais experimentado na história contemporânea, resultou numa reinvenção de esforços de toda ordem, a fim de que o MPCE continuasse a desempenhar o seu papel de protagonista como defensor da sociedade, fiscal das leis e garantidor da ordem e da paz social. Em certas oportunidades, o trabalho aguerrido suplantou as expectativas, mesmo diante da necessidade do distanciamento social e da redução de mobilidade, ocasionados pela pandemia.

De acordo com o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODP), Élder Ximenes Filho, o Ministério Público Estadual tem dado sua contribuição com altivez e serenidade. “O Ministério Público segue firme e coeso, atuando em todas as cidades em defesa da vida dos cearenses. Contamos com as parcerias dos vários órgãos internos, como a PROCAP, os Centros Operacionais (que fazem a assessoria das Promotorias), o Gabinete do Procurador-Geral e, em especial, cada Promotoria de Justiça que se encontra na linha de frente da proteção aos Direitos Humanos e da Cidadania – que é a razão de ser do Ministério Público”, destacou, acrescentando importantes parcerias estabelecidas com outras entidades, como o Tribunal de Contas do Estado, a Controladoria-Geral da União, a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) e outras.

Conforme pode-se constatar na página oficial do Ministério Público cearense (www.mpce.mp.br), os membros do MPCE procuraram realizar, desde o início de 2020, um o trabalho preventivo, de orientação aos gestores, além de investigar possíveis ilicitudes. Para tanto, houve diversas Recomendações para que os 184 municípios se adequassem à legislação e aplicassem políticas públicas alinhadas à ciência e à racionalidade, voltadas ao combate às falsas notícias – as chamadas “fake news” -, bem como à desinformação, dentro do razoável andamento processual. “Trabalhamos com serenidade, conforme os princípios e garantias constitucionais – respeitando a urgência dos tempos e as medidas que precisavam ser tomadas com urgência e que assim salvaram vidas e permitiram a mínima preparação do sistema de saúde”, ressaltou Élder Ximenes.

Portanto, todas as iniciativas tiveram o intuito de evitar-se o colapso, desde maio do ano passado, do sistema de saúde. Segundo o coordenador do CAODPP, em linhas gerais, à exceção das questões voltadas à vacinação em todo o estado, foram instaurados 2.561 procedimentos (ressalvando existirem algumas repetições, pois era muito comum algumas pessoas – em especial então candidatos a cargo eletivo, fazerem representações “repetidas”, que precisavam ser reunidas num mesmo Órgão do MP).

Dentre estes procedimentos, houve 52 Inquéritos Civis Públicos (investigando ilícitos); 22 Procedimentos Preparatórios (investigação complementar para identificação de outros responsáveis pelos ilícitos); 749 Procedimentos Administrativos (acompanhando as políticas públicas, os contratos, as licitações – preventivamente – em todos eles veiculando Recomendações ao Estado e aos Municípios) e 45 Procedimentos Eleitorais (sobre possíveis abusos eleitoreiros em ações assistenciais da pandemia). Além disso, Élder Ximenes observou terem sido propostas “23 ações judiciais cíveis e outras tantas criminais. Só em nossa Ouvidoria foram recebidas 309 ocorrências, entre reclamações, atendimentos e representações”, contabilizou.

Por acreditar e pregar o estreitamento da parceria entre a sociedade e o Ministério Público, Élder Ximenes solicitou que os cidadãos conferissem minuciosamente o trabalho das prefeituras e do governo estadual, esmiuçando as informações contidas nos respectivos portais da transparência. “Cobrem resultados, informem-se e denunciem o que encontrarem de errado. É essencial haver a vigilância cidadã do bom povo cearense. Obrigado e confiem em seu Ministério Público”, exaltou.

Como exemplo da fiscalização exercida pelo MPCE na defesa do patrimônio público, o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, Alexandre Pinto Moreira, reforçou o empenho na análise de processos licitatórios e, principalmente, naqueles contratos realizados por dispensa de licitação. “Não se pode esquecer que os recursos públicos são limitados e sua correta aplicação é crucial em situações de emergência e calamidade pública como a da pandemia da Covid-19. Diante disso, a Promotoria de Justiça passou a acompanhar os contratos e compras realizadas pelo Município de Sobral, exigindo a máxima transparência dos gastos realizados”, disse.

Promotor de Justiça Alexandre Pinto Moreira.

Reforço

O esforço empreendido pelo MPCE, por intermédio dos promotores de Justiça na capital e no interior em meio às dificuldades geradas pela pandemia da Covid-19, tem contado com o apoio irrestrito da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP), coordenada pela procuradora de Justiça, Vanja Fontenele Pontes. Durante o ano de 2020, foram realizadas as operações para cumprimento de medidas cautelares contra agentes públicos em face de crimes contra a administração pública, com o intuito de combater o desvio de recursos públicos sobretudo na circunstância de emergência vivenciada.

Naquele período, mereceram destaque as seguintes atuações: Operação Noteiras, no município de Antonina do Norte; Operação In Limine, no município de Trairi; Operação Ouro Negro, no município de Paraipaba, e Operação Frete Grátis, no Município de Acarape, sendo que à exceção da Operação In Limine, os prefeitos foram afastados e nenhum retornou ao cargo. Segundo Vanja Fontenele, ao todo, foram oferecidas nove denúncias criminais contra agentes públicos e empresários em conluio com esses agentes, por condutas criminais contra a administração pública.

Foram realizados, ainda, 13 requerimentos junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre essas mesmas condutas praticadas por agentes públicos e, dentre elas, há matérias cujo cerne diz respeito diretamente à apuração de fatos relativos ao emprego de recursos públicos para pandemia. Esses pedidos são resultantes de investigações em curso e, pontualmente, por questão de sigilo judicial, não podem ser comentados. Porém, atualmente, há 89 Procedimentos Investigativos Criminais e 71 Notícias de Fato em andamento na PROCAP.

Transição

Com a finalidade de garantir o princípio da continuidade dos serviços públicos e não prejudicar o atendimento essencial à população quando da mudança de gestões municipais, nos meses de novembro e dezembro a PROCAP deflagrou a Operação Transição Responsável, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, logo depois do resultado das eleições. A iniciativa justificou-se porque, nesse período, em anos anteriores, verificou-se o que ficou conhecido por “desmonte” da máquina pública pelo administrador que tinha o seu mandado encerrado, com intuito de deixar dificuldades para o novo gestor.

A título de exemplo, o promotor de Justiça com atuação na defesa da moralidade e do patrimônio público na Comarca de Juazeiro do Norte André Barroso, instaurou, ainda em outubro do ano passado, um Procedimento Administrativo, visando a acompanhar a transição da gestão municipal, de modo a contribuir com gestores públicos em final de mandato e com aqueles que foram eleitos. Desta forma, ele pôde acompanhar as políticas públicas, atos e avenças administrativas inerentes e suas repercussões jurídicas. “Instamos os gestores da coisa pública à obediência aos princípios constitucionais e às normas legais e infralegais pertinentes, bem como às orientações dos Tribunais de Contas – sem inferir na discricionariedade administrativa -, reduzindo o risco de extravio de dados, informações, documentos e bens públicos, de descontinuidade na prestação de serviços, dentre outros fatores capazes de prejudicar o atendimento ao interesse público e o equilíbrio das finanças públicas”, ponderou.

Promotor de Justiça de Juazeiro do Norte André Barroso.

Para Vanja Fontenele, todos as investigações representam importantes marcos para a PROCAP, e, consequentemente, ao Ministério Público, porque “todas têm o propósito de apurar crimes cujo objetivo personalíssimo é favorecer indevidamente pessoas em detrimento do erário e, por consequência, da própria comunidade, destinatária dos serviços públicos. Isto, na verdade, termina por fazer o povo suportar o sofrimento e as agruras da omissão e da falta de suporte para a saúde, a segurança e a educação”, reputou.

Uma das investigações apurou que um gestor desviava, em conluio com advogados, verbas destinadas ao Município. Nesse caso, houve a apreensão de valores significativos em espécie pagos na mão do agente que foi pessoalmente pegar os recursos no escritório de advocacia investigado. Outro importante fato foi o que constatou que um gestor recebia diárias para viagens ao Distrito Federal para obter em ministérios objetivos relativos ao município. Mas, na verdade, serviram para potencializar os recursos pessoais do prefeito, médico, que viajou em busca de participar de cursos de aperfeiçoamento pessoal profissional em São Paulo.

De igual modo relevante, a PROCAP investigou um prefeito que, através de um contrato profissional de advocacia, incrementou as contas pessoais dos contratantes através de uma ação judicial duvidosa intentada perante um tribunal superior, cujo valor estava potencializado e cujo resultado foi dividido entre todos os conluiados. Vanja Fontenele também lembrou de um caso em que um prefeito contratava empresas de fachada para, simplesmente, emitir notas fiscais falsas e poder justificar gastos que nunca foram feitos.

Hospital de campanha

Ainda no dia 4 de setembro de 2020, o MPCE ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Fortaleza e a Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina (SPDM), instituição que gerenciou o Hospital de Campanha do Estádio Presidente Vargas, por inúmeras irregularidades. A ação foi assinada pelos promotores de Justiça Lucy Antoneli, Ana Cláudia Uchôa, Élder Ximenes, Flávio Bezerra, Fábio Manzano, Silderlândio Nascimento e Marcelo Cochrane.

Na ACP, o Ministério Público requereu, em sede de tutela provisória, o bloqueio de valores da SPDM, no valor de R$ 2.284.998,41; informações detalhadas sobre as movimentações de oito contas correntes utilizadas pela Associação; que Município de Fortaleza exigisse, imediatamente, de todas as organizações sociais que os pagamentos fossem feitos, exclusivamente, na conta corrente exclusiva do contrato de gestão; que o Município de Fortaleza, em até 90 dias, exigisse das organizações sociais que os médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde, fossem contratados com observância dos direitos trabalhistas; dentre outros pedidos.

Também foram encontrados indícios de: burla à legislação trabalhista, com a indevida contratação de médicos e enfermeiros, gerando o risco de responsabilização futura do Município; aquisição de oxigênio em duplicidade, pelo Município e pela SPDM; descumprimento da Lei de Acesso à Informação e do dever de transparência; e da contratação indevida dos serviços de construção dos refeitórios e de instalações elétricas, que não estavam previstos no contrato de gestão.

Foram comprados 315 monitores multiparamétricos em número superior ao de leitos (204) e em um valor que chega a mais de 10 milhões de reais, que equivale a, aproximadamente, 20% de todo o valor de investimento previsto para o hospital de campanha. Além disso, os equipamentos foram adquiridos somente após algumas semanas de funcionamento do hospital. Já os custos de um leito de internação estão superiores aos de outros hospitais de campanha, segundo nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU).

Outro fato que chamou a atenção do grupo de promotores de Justiça atuantes no caso, foi que a Administração Municipal não estabeleceu qualquer limite de custo do contrato de gestão e não realizou pesquisa de preços, fatos de extrema gravidade, segundo os membros do MPCE. Além da ação na esfera cível, o procedimento foi encaminhado para apuração de improbidade administrativa e, na esfera criminal, além de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).