MPCE atua para garantir ambiente econômico seguro e proteger vidas
Em 16 de março de 2020, o Governo do Estado publicou o primeiro Decreto Estadual relativo à pandemia no Ceará. Desde então, só no ano passado foram 47 procedimentos do tipo e outros 11 em 2021, até o dia 26 de fevereiro, totalizando 57 decretos com orientações nos âmbitos social, político, econômico, cultural e administrativo. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) esteve presente em toda a construção dessas medidas, através de participação no Comitê de Enfrentamento à Covid-19, juntamente com o Executivo, Judiciário e Legislativo. Assim, ações que desencadearam garantia de direitos em um contexto social completamente novo contaram com o MP para, em Fortaleza e no Interior, resguardar vidas, necessidades coletivas e atividades essenciais na economia e no âmbito social.
No caso da economia cearense, a instituição tem empreendido medidas voltadas para proteger o ambiente econômico e as relações de consumo, fiscalizando, cobrando a aplicação dos decretos e acompanhando as necessidades e demandas coletivas nas atividades produtivas, comerciais e de serviços. Na opinião do promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, que desde o início da pandemia no Ceará participa das reuniões intersetoriais do Comitê de Enfrentamento da Covid-19, todas as fases por que a pandemia vem passando no Ceará foram tratadas com extrema responsabilidade e cuidado, inclusive na área econômica.
“Sempre cuidamos para que o retorno acontecesse de forma segura e ponderada, para não haver colapso no sistema e para garantir que a economia continuasse funcionando. Por isso, em paralelo, estávamos cuidando também para que os hospitais seguissem todas as recomendações, adaptando-se às necessidades que uma pandemia impõe, mas também respeitando os usuários. O que os hospitais não podiam nem podem deixar de fazer é atender. Ninguém deve ficar desassistido”, ressalta.
No dia 17 de março, a Secretaria-Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) expediu as primeiras recomendações relativas aos direitos dos consumidores, solicitando medidas de cautela às redes hospitalares, farmacêuticas, agências de viagens e de companhias aéreas do estado naquele início de pandemia. Outras recomendações do Decon foram voltadas para garantir a autorização, realização e custeio de exames, nos casos de indicação médica. Para os planos de saúde e à rede hospitalar privada, a orientação era assegurar a cobertura do tratamento em consumidores diagnosticados com Covid-19. Naqueles primeiros dias de pandemia no Ceará, ainda havia muitas dúvidas referentes a viagens marcadas. Por conta disso, também foi do Decon a iniciativa de expedir recomendação direcionada a companhias aéreas e à Associação Brasileira de Agências de Viagens do Ceará (ABAV) acerca de adiamento ou cancelamento de passagens aéreas e pacotes de viagem.
Para a farmacêutica Débora dos Santos Brasil, que atua na linha de frente desde o início da pandemia, o trabalho passou por várias fases ao longo dos meses. “É muito angustiante sair para trabalhar e não saber que podia ou não estar trazendo o vírus para casa. Como não moro com meus pais, meu medo era eles pegarem ou eu e não conseguir mais vê-los”, explica. A farmacêutica realiza testes para detecção do vírus. Diariamente tem contato com pelo menos quatro pessoas infectadas. Por isso, na opinião dela, estar em um ambiente seguro e utilizando todos os equipamentos de proteção fazem diferença para ela, para quem trabalha no mesmo local e para os pacientes. “É preciso se adaptar a esse novo normal. O cuidado que tenho comigo é também para o próximo. Faço exame a cada dois meses e não tive a doença, mesmo coletando material para os exames, seja para pesquisa de antígeno ou de anticorpos. Atribuo isso a todo o cuidado que temos e à estratégia que foi criada para estarmos em um ambiente seguro”, reflete.
Segundo a promotora de Justiça Liduina Maria de Sousa Martins, que esteve à frente Decon até novembro do ano passado, o momento era ainda de muitas incertezas, mas que exigia ações precisas para contribuir com o enfrentamento à covid-19 a partir das relações de consumo. “Quando estávamos começando a lidar com essas questões, veio o distanciamento social. Naquele momento, nossa preocupação maior passou a ser montar uma estrutura de atendimento não presencial, mas que deveria continuar a resguardar o direito dos consumidores”, analisa.
Com base nisso, no dia 26 de março, o órgão ministerial adotou o atendimento virtual por e-mail e pelo WhatsApp. Nesse sentido, a atividade fim de emitir recomendações, ouvir fornecedores e abrir procedimentos foi adequando-se a uma realidade ainda em construção. Com estrutura de trabalho remoto, demandas em maior volume e em novos contextos surgindo virtualmente, as equipes logo se empenharam em pôr em prática o novo fluxo. A fiscalização, por exemplo, que não poderia ser remota pela própria natureza, estabeleceu uma rotina intensa de trabalho contando, muitas vezes, com apoio das Polícias e da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). Com situações novas para membros, servidores e consumidores, “a necessidade urgente era que o órgão agisse com muita presteza, já que muitas demandas eram de pessoas que já estavam em hospitais ou postos de atendimento”, como ressalta a promotora de Justiça Liduina Martins.
Em paralelo, havia necessidade de ações coletivas para garantir com rigor as orientações dos decretos estaduais, como adequação do atendimento de supermercados, farmácias e setores não essenciais, que precisavam cumprir as medidas sanitárias e até mesmo aumentar sua disponibilidade, como no caso de hospitais privados e planos de saúde. “O setor mais delicado foi o dos estabelecimentos de ensino. O diálogo foi bem complexo, pois havia muita pressão por parte de educadores, de pais, principalmente na questão da concessão de desconto nas mensalidades. Foram quase dois meses para que esse assunto fosse enfim pacificado”, lembra.
A promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, lembra que o Ministério Público atuou, também através do Decon, no sentido de aumentar a capacidade de atendimento nas emergências e na disponibilidade de leitos clínicos e de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) em hospitais privados. “Além disso, recomendamos e requisitamos de empresas privadas e repartições públicas a garantia do fornecimento de máscaras e álcool em gel a todos os setores e funcionários. Para cuidar das pessoas que precisam de transporte público, requisitamos limpeza especial dentro dos veículos e ingressamos com uma ação civil pública para aumentar a frota”, afirma a promotora Ana Cláudia Uchoa.
Beneficiado com as medidas voltadas para os hospitais, o empresário Delano Macedo foi um dos primeiros internados em UTI, no Ceará, por conta da covid-19. Passou 12 dias intubado e em coma induzido, de um total de 26 dias internado. Quando recebeu alta, o mundo era outro. A experiência fez Delano Macêdo mudar hábitos, planos, formas e estratégias de trabalho. Entre 2009 e 2019, ele fez cerca de 150 viagens a São Paulo, a trabalho. A última foi em março do ano passado, uma semana antes de ser internado. Sócio em duas empresas de investimento, Macêdo acredita que algumas mudanças serão incorporadas em definitivo. “Quem se adaptou a atender um nível alto de tecnologia, cresceu. Reuniões virtuais, assinaturas de contrato digitais, home office, tudo isso facilitou a rotina nas empresas”, avalia.
Fiscalização
As demandas relativas à pandemia se confundem com a garantia de necessidades civis básicas, nos mais variados assuntos. Por conta disso, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) desempenha papel fundamental no amparo, atendimento e fiscalização referentes aos direitos do consumidor e a aspectos que vão além das relações de consumo. Durante a pandemia, o órgão ministerial ampliou os canais de comunicação com os consumidores, efetivou as audiências de conciliação por meios remotos e potencializou a fiscalização para combater aglomerações, garantir atendimento adequado em instituições financeiras e assegurar a aplicação dos decretos estaduais e do Plano de Retomada Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais.
De 18 de março, dois dias depois do primeiro decreto estadual, a 31 de dezembro de 2020, o Decon recebeu 27.692 reclamações. As áreas mais reclamadas no período foram Serviços Essenciais (40,21 %), Assuntos Financeiros (21,37 %), Produtos (17,49%) e Serviços Privados (15,71%), como escolas, TV por assinatura e agências de viagens. Os principais problemas foram referentes a negociações de cartão de crédito, cobrança indevida, suspensão de cobrança de juros de cartão no período da pandemia, negociação de financiamento de veículo, vício do serviço (Internet), cobrança de multa rescisória por parte de escolas, cobrança indevida por empresas de energia elétrica e de água e esgoto.
Nesse período, o Decon implantou a sistemática de audiências de conciliação remotas, para continuar a atender os consumidores e garantir o necessário distanciamento social. Ao longo de 2020, foram realizadas 1.613 audiências de conciliação, virtuais e presenciais. Entre as diligências fiscalizatórias do Decon ao longo desses meses estão a autuação contra planos de saúde que se recusavam a realizar exames para detecção do coronavírus; autuação dos bancos por aglomeração e filas irregulares; fiscalização do cumprimento das medidas sanitárias em shoppings e outros estabelecimentos comerciais de Fortaleza após reaberturas; e notificação das academias por dificultarem cancelamento de contratos.
O diretor de fiscalização do Decon, Pedro Ian Sarmento, relata que esse foi um momento emblemático para o órgão ministerial. “Nós tivemos o trabalho de fiscalizar cada banco, para ver se estavam dando suporte ou não para evitar as aglomerações dentro e fora das agências. Algumas medidas foram tomadas, em Fortaleza e no interior, como a instalação de tendas em frente às agências. Fizemos uma força tarefa na época, com apoio do Município e do Estado”, diz.
Do total de 512 fiscalizações realizadas entre março e dezembro de 2020, 104 resultaram em autuações. Ao longo dos meses, um ponto nevrálgico na pandemia foi o transporte público, principalmente a circulação nos terminais de ônibus de Fortaleza. Estruturados para acumular filas, os equipamentos ainda hoje são alvo de críticas por parte da população, pois continuam gerando aglomeração em horários de pico, apesar das sinalizações e da fiscalização municipal dentro dos próprios terminais.
Nesse ponto, já neste ano, o procurador-geral de justiça, Manuel Pinheiro, apresentou Agravo Interno Cível junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) requerendo que a Prefeitura de Fortaleza a disponibilidade de 100% da frota de coletivos nos horários de 4h30 às 8 horas e de 15 às 18 horas, considerados os horários de maior movimentação.
Ao longo desses meses de pandemia, como informa Pedro Ian Sarmento, o Decon realizou diligências fiscalizatórias em Fortaleza e em várias cidades do interior, como Quixadá, Morada Nova, Irauçuba, Itapajé, Ibicuitinga, Quixeramobim e Pacajus. A finalidade não era apenas fiscalizar relações de consumo, mas todos os protocolos relacionados à Covid-19, como os relativos ao atendimento em bancos, estabelecimentos comerciais e em unidades de saúde.
Assim, mesmo com as limitações impostas pela pandemia e protocolos de saúde pública, o atendimento virtual suplantou as dificuldades e se firmou na rotina do órgão ministerial e permitiu que as demandas se mantivessem no calendário de fiscalização. “Fizemos diversas operações em restaurantes, barracas de praia, tudo com o aparato necessário para garantir o cumprimento das medidas de segurança. Distanciamento das mesas, uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), capacidade de atendimento, disponibilidade de álcool em gel, tudo foi e continua sendo cobrado com o mesmo rigor”, explica.
Na opinião do promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, que desde o início da pandemia no Ceará participa das reuniões intersetoriais do Comitê de Enfrentamento da Covid-19, todas as fases por que a pandemia vem passando no Ceará foram tratadas com extrema responsabilidade e cuidado. “Sempre cuidamos para que o retorno acontecesse de forma segura e ponderada, para não haver colapso no sistema e para garantir que a economia continuasse funcionando. Por isso, em paralelo, estávamos cuidando também para que os hospitais seguissem todas as recomendações, adaptando-se às necessidades que uma pandemia impõe, mas também respeitando os usuários. O que os hospitais não podiam nem podem deixar de fazer é atender. Ninguém deve ficar desassistido”, ressalta
O operador de caixa Natanael Jonatan Araújo da Silva presenciou todas as mudanças pelas quais passou a rede de supermercado onde trabalha: as proteções de acrílico nos caixas, o álcool em gel na entrada das lojas, as sinalizações para evitar que clientes fiquem muito próximos nas filas, a limpeza mais frequente nos caixas. “Dobramos a rotina de cuidados. Alguns clientes eram compreensivos, outros questionavam, mas era e é o que precisa ser feito”, justifica.
Segundo Natanael, os cuidados são pelo trabalho, mas principalmente por conta da saúde dele e da família. “Quando chegava em casa não tinha contato direto com meus pais, ia pelo corredor, deixava a farda lá e já tomava banho. Meu pai tem diabetes, então o maior cuidado é com ele. Precisamos ter um ambiente seguro, por nós e pelos clientes”, acredita.
